Artigo I - Definições

Artigo I - Definições

No âmbito das presentes condições, e exceto quando estabelecido em contrário no presente documento, os termos seguintes serão usados com o Representado abaixo:

Ponto de Escala Acordado
Representa uma parada programada pelo Passageiro em sua viagem, num ponto entre o ponto de partida e o ponto de destino, como indicado no Bilhete ou nos Horários dos voos.

Transporte aéreo (ou viagem aérea)
Representa o transporte do Passageiro e de sua Bagagem, como definida pela Convenção aplicável.

Código Designador da Companhia Aérea
Representa o código emitido pela IATA que identifica cada Companhia Aérea membro dessa associação, por meio de um ou dois caracteres alfabéticos, numéricos ou alfanuméricos e que é exibido no Bilhete.

Agente Autorizado
Representa uma pessoa física ou jurídica autorizada pela Companhia Aérea a representá-la na venda de seus bilhetes de transporte aéreo a seu próprio serviço ou a serviço de outra empresa de transporte aéreo, se o referido agente tiver autorização para tal.

Bagagem
Representa os pertences e outros itens pessoais que acompanham o Passageiro durante sua viagem. A não ser que estabelecido em contrário, esse termo inclui tanto a Bagagem despachada quanto a Bagagem não despachada.

Comprovante de Bagagem
Representa o canhoto de identificação emitido pela Companhia Aérea e anexado ao bilhete, referente ao transporte da Bagagem Despachada.

Formulário de Identificação de Bagagem ou Etiqueta de Bagagem
Representa a etiqueta emitida pela Companhia Aérea  com a única finalidade de identificar a Bagagem Despachada e que inclui uma parte que é fixada na Bagagem ("Etiqueta de Bagagem") e outra parte que é entregue ao Passageiro para a identificação dessa Bagagem ("Comprovante de Bagagem").

Beneficiário (ver Pessoa com Direito a Indenização)

Companhia Aérea
Representa a AIR FRANCE ou qualquer outra companhia aérea, cujo Código Designador consta no bilhete ou no bilhete conjugado.

Contrato de Afretamento
Representa a operação pela qual a Companhia Aérea contratada (companhia contratual) delega a outra Companhia Aérea (empresa operacional) a responsabilidade da execução da totalidade ou de parte do transporte, e representa também o acordo comercial através do qual qualquer terceiro que contratou com o Passageiro (por exemplo um operador de turismo) encarrega a Companhia Aérea  de realizar todo ou parte do transporte.

Bagagem Despachada
Representa a Bagagem cuja custódia foi aceita pela Companhia Aérea  e para a qual foi emitido um Comprovante de Bagagem ou um formulário de identificação.

Horário-Limite para Check-in (CID, na sigla em inglês)
Representa o limite especificado para cada voo até o qual os Passageiros terão de ter completado os procedimentos de check-in, e recebido seu cartão ou passe de embarque.

Compartilhamento de Código (Code Share) (ver Voo compartilhado)

Voo Compartilhado ou com "Code Share"
Representa um voo operado por uma Companhia Aérea que pode ser tanto a Empresa com a qual o Passageiro firmou um contrato (Companhia Contratada ou Companhia Contratual) ou outra Companhia Aérea  (a Empresa que opera o voo, a empresa operacional), à qual a Empresa contratada associou seu Código Designador.

Companhia Aérea da União
Representa uma Companhia Aérea que detém uma licença de operação válida, emitida por um Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com as disposições da Regulamentação (EEC) No 2407/92 de 23 de julho de 1992.



Bilhete Conjugado
Representa um Bilhete emitido para um Passageiro e conjugado com outro Bilhete, os quais, em conjunto, constituem um único Contrato de Transporte.

Contrato de Transporte
Representa as declarações e disposições anexadas ao Bilhete ou ao Itinerário e Recibo (Memo de Viagem), identificadas como tal, e que fazem parte das presentes Condições Gerais de Transporte, bem como os avisos aos Passageiros.

Convenções
Representam, conforme o caso,
(a) A Convenção para a Unificação de Certa Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929.
(b) O Protocolo de Haia de 28 de setembro de 1955, que emendou a Convenção de Varsóvia.
(c) A Convenção Suplementar de Guadalajara, de 18 de setembro de 1961.
(d) Os protocolos de Montreal 1,2 e 4 (1975), que emendaram a Convenção de Varsóvia.
(e) A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999

Cupom
Representa um Cupom de Voo em papel ou um Cupom Eletrônico, cada um deles portando o nome do Passageiro que vai viajar pelo voo identificado no Cupom.

Dano
inclui o dano decorrente de morte ou de lesões corporais a um Passageiro como resultado de atraso, perda total ou parcial, ou de qualquer dano resultante do Transporte Aéreo, como definido abaixo, ou diretamente ligado a ele.

Dias
Representa os dias corridos que incluem os sete dias da semana, sendo entendido que no caso de emissão de aviso, o dia da expedição não está incluído, e que, na determinação da validade de um Bilhete, a data de emissão do Bilhete ou a data de partida de um voo não serão contados.

Cupom Eletrônico
Representa um Cupom Eletrônico de voo ou qualquer documento que tenha o mesmo valor, e que está armazenado em formato digital no sistema informatizado de reservas da Companhia Aérea.

Bilhete Eletrônico
Representa o bilhete armazenado pela Companhia Aérea ou a seu pedido em um sistema informatizado de reservas cujo comprovante é o Memo de Viagem (também chamado de Itinerário e Recibo), emitido pela companhia aérea, ou em seu nome, o Cupom de Voo eletrônico ou qualquer outro documento que possua o mesmo valor.

Tarifas
Representam as tarifas, custos e as Condições Gerais de Transporte correspondentes enviados pela Companhia Aérea aos governos que requerem essas informações. As Tarifas incluem também os impostos, quando for exigido pela legislação em vigor.


Cupom de Voo
Representa a parte do Bilhete identificada como sendo "válido para o transporte"ou, no caso de Bilhetes Eletrônicos, o Cupom Eletrônico indicando os pontos exatos para os quais o Passageiro deverá ser transportado.

Força Maior
Representa as circunstâncias independentes das partes que as invocam e que são anormais e imprevisíveis, e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas a despeito de todo o cuidado e atenção dispensados.

IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo).
Representa a Associação Internacional de Transporte Aéreo, criada em abril de 1945 em Montreal, e cujo objetivo é de incentivar o desenvolvimento de um transporte aéreo seguro, regular e econômico; de promover serviços aéreos e de estudar os problemas a eles relacionados.

Voo Interior ou Voo Doméstico
Representa qualquer voo cuja cidade de partida ou de destino se encontra dentro de um mesmo Estado, com continuidade territorial.

Acordos internacionais (IIA e MIA) da Associação Internacional de Transporte Aéreo.
Representam os acordos internacionais sobre a responsabilidade das companhias aéreas, celebrados no dia 31 de outubro de 1995 em Kuala Lumpur (IIA) e no dia 3 de abril de 1996 em Montreal (MIA), aplicáveis às companhias aéreas membros da Associação Internacional de Transporte Aéreo (ver IATA) desde 1º de abril de 1997 e que estejam incluídas no âmbito legal das fontes internacionais da legislação sobre responsabilidade das companhias aéreas referidas nos pontos a) a (d) do termo "Convenção" definido abaixo.

Voo Internacional
Representa, como definido pela Convenção, qualquer voo cujo ponto de partida e de destino, e possivelmente, o ponto de escala, estão localizados no território de pelo menos dois Países que sejam signatários da Convenção, a despeito de mudanças de escalas ou de aeronave, ou no território de um único País, se uma escala estiver programada em outro País, independentemente do fato de que aquele País tenha assinado ou não a Convenção.

Itinerário e Recibo (ver Memo de Viagem)

Passageiro(s)
Representa qualquer pessoa, com exceção dos membros da tripulação, transportada ou a ser transportada pela aeronave, e que está de posse de um Bilhete.

Cupom do Passageiro ou Recibo do Passageiro
Representa a parte do bilhete emitido pela Companhia Aérea ou em seu nome, assim identificada e que deve ser conservada pelo Passageiro.

Passageiro com Mobilidade Reduzida
Representa qualquer pessoa cuja mobilidade é reduzida ao fazer uso de um transporte, em razão de qualquer deficiência física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), deficiência intelectual, idade ou outra causa de incapacidade, e cuja situação requer atenção especial, e a adaptação dos serviços disponibilizados a todos os Passageiros, às necessidades dessa pessoa

Pessoa com direito a indenização 
Representa o Passageiro ou qualquer pessoa que possa reclamar uma indenização em nome desse Passageiro, de acordo com a lei aplicável.

Voo ferroviário/Voo marítimo/Voo rodoviário
Representa um "transporte combinado" onde o transporte aéreo e as outras formas de transporte são vendidos em conjunto e podem ser realizados sob diferentes sistemas de responsabilidade.

Reserva
Representa o fato de um Passageiro estar de posse de um Bilhete ou outra comprovação, que declara que a reserva foi aceita e registrada pela Companhia Aérea ou operador de turismo.

Horários ou Indicadores de Horários
Representa a lista dos horários das partidas e chegadas das aeronaves, como constam das listas de voos publicados pela Companhia Aérea ou por conta dela, ou trazidas ao conhecimento do público por meios eletrônicos.

Item de Segurança
Representa qualquer objeto que, por razões de segurança, não possa ser transportado, de acordo com a legislação em vigor.

Declaração Especial de Interesse
Representa a declaração feita pelo Passageiro ao entregar a Bagagem para ser despachada, especificando um valor maior do que aquele que é fixado pelo limite de responsabilidade estabelecido pela Convenção, contra o pagamento de uma sobretaxa.

Direitos Especiais de Saque (SDR) 
Representa uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (FMI), o valor periodicamente definido pelo FMI com base nas cotações de diversas moedas de referência.

Escalas
Representa os pontos, com exceção do ponto de partida e ponto de destino, constantes do  Bilhete ou mencionados nos Horários como escalas planejadas no itinerário do Passageiro.

Bilhete
Representa o documento válido que estabelece o direito ao transporte, sob a forma de um comprovante e que poderá ser completado por um Tíquete de Bagagem ou um formulário de identificação da Bagagem Despachada, ou por meios equivalentes, em formulário desmaterializado, inclusive eletrônico, emitido ou autorizado pela Companhia Aérea ou seu Agente Autorizado*. O Bilhete comprova o Contrato de Transporte, inclui os Cupons de Voo, os Cupons do Passageiro, os avisos aos Passageiros e inclui as presentes Condições Gerais de Transporte.

Memorando de Viagem (ou também Itinerário e Recibo)
Representa um ou mais documentos que o Transportador emite para o Passageiro, onde o Passageiro recebe um Bilhete Eletrônico portando seu nome, informações sobre o voo e avisos aos Passageiros. O Memorando de Viagem pode também ser chamado de “Itinerário e Recibo”.

Bagagem Não Despachada ou “Bagagem da Cabine”
Representa qualquer Bagagem, que não seja a Bagagem Despachada. Esta Bagagem permanece na custódia do Passageiro.

* Regulamento (EC) No 261/2004
 

Artigo II – Âmbito de Aplicação

1. Disposições gerais

(a) As condições do Contrato de Transporte são as condições às quais o Bilhete do Passageiro se refere.
Sujeitas às condições dos parágrafos 2 e 4 abaixo, as presentes Condições Gerais de Transporte se aplicam a todos os voos ou trechos de voos, nos quais o Código Designador da Air France aparece no campo "Transportador" do Bilhete ou do cupom correspondente.

(b) Estas Condições Gerais de Transporte também se aplicam ao transporte gratuito ou com tarifa reduzida, exceto se estabelecido de outra forma no Contrato de Transporte ou em qualquer outro documento contratual que vincule a Air France ao Passageiro.


(c) Todo transporte está sujeito às Condições Gerais de Transporte e à regulamentação das Tarifas da Companhia Aérea vigente na data de emissão do bilhete emitido ou, se essa data não puder ser determinada, na data de início do Transporte que foi coberto pelo primeiro Cupom de Voo do Bilhete. 

(d) As presentes Condições Gerais de Transporte foram elaboradas em conformidade com a Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, e a legislação europeia em vigor.


2. Voos Afretados

Se o Transporte está sendo feito segundo Contrato de Afretamento, estas Condições Gerais de Transporte só se aplicarão na medida em que elas estiverem anexadas, incorporadas ou mencionadas por referência ou de outra forma, ao Contrato de Afretamento ou ao Bilhete.

3. Compartilhamento de Códigos (Code Share)

Alguns voos ou serviço fornecidos pela Companhia Aérea podem ser realizados sob um acordo de Compartilhamento de Códigos (Code Share). Em tais casos, uma Companhia Aérea diversa daquela indicada no Bilhete (e com a qual o Passageiro pode ter feito sua reserva) poderá operar o referido serviço. Se tal acordo se aplicar, o Passageiro será avisado sobre a Companhia Aérea que for operar seu voo no momento da Reserva ou, em último caso, durante o check-in. Estas condições do Contrato de Transporte também valem para este tipo de transporte.

4. Legislação Prevalente



As presentes Condições Gerais de Transporte só se aplicarão na medida em que não contrariam a legislação em vigor ou as Tarifas aprovadas, caso em que essa legislação ou essas Tarifas prevalecerão. Qualquer (quaisquer) disposição (disposições) das presentes Condições Gerais de Transporte que por esse motivo se tornem inválidas não terão qualquer efeito sobre a validade das demais disposições das mesmas.
 

Artigo III - Bilhetes

1. Disposições Gerais

(a)  O Bilhete comprova, até prova em contrário, a existência, a celebração e o conteúdo do Contrato de Transporte entre o Transportador e o Passageiro cujo nome consta do Bilhete. 


(b) O Transporte só será prestado ao Passageiro indicado no Bilhete. A Companhia Aérea se reserva o direito de verificar os documentos de identidade de seus Passageiros.


(c) O Bilhete não poderá ser transferido, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, e, em especial, das normas e regulamentos relativos a pacotes de férias. Se uma pessoa, que não seja o Passageiro que vai viajar, apresentar um Bilhete para transporte ou para fins de reembolso, a Companhia Aérea não assumirá qualquer responsabilidade se, agindo de boa fé, ela transportar ou reembolsar a pessoa que apresentar o Bilhete. 


(d) Alguns bilhetes, vendidos a tarifas reduzidas, são parcialmente ou totalmente não-reembolsáveis. Caberá aos Passageiro consultar as condições aplicáveis ao uso de seus Bilhetes, e se for o caso, contratar um seguro apropriado à cobertura dos riscos de um possível cancelamento de sua viagem.


(e) Se um Passageiro possui um Bilhete correspondendo ao descrito no parágrafo (d) acima que ainda não usou, não podendo viajar por motivos de Força Maior, como descrito no Artigo I, a Companhia Aérea deverá creditar Passageiro do valor de seu Bilhete não-reembolsável para ser usado numa viagem subsequente, sujeito à cobrança de taxas administrativas razoáveis, desde que o Passageiro informe essa situação à Companhia Aérea o mais cedo possível antes da realização do voo, e forneça provas dessa ocorrência de Força Maior. 


(f) Como o Bilhete está sujeito a condições formais obrigatórias, ele permanecerá em todos os casos como propriedade do Transportador emitente.


(g)  Com exceção dos Bilhetes Eletrônicos, os Passageiros só poderão ser transportados se apresentarem  um Bilhete válido, que contenha o Cupom que corresponde ao voo em questão e todos os demais Cupons não utilizados, bem como o Cupom do Passageiro. Bilhetes danificados ou que tenham sido alterados por uma pessoa que não seja a Companhia Aérea nem um de seus Agentes Autorizados não serão válidos para transporte. No caso de Bilhetes Eletrônicos, os Passageiros deverão fornecer prova de sua identidade e só poderão ser transportados se houver sido emitido um Bilhete Eletrônico válido em seu nome. 


(h) Em caso de dano, perda, ou roubo do Bilhete ou de parte dele, ou se o Bilhete apresentado não contiver o Cupom do Passageiro e todos os Cupons de Voo não utilizados, a  Companhia Aérea substituirá, a pedido do Passageiro, esse Bilhete (ou parte dele). A substituição será feita sob a forma da emissão de um Bilhete novo, desde que a Companhia Aérea tenha provas, no momento do pedido, que um bilhete válido foi emitido para o(s) voo(s) em questão, e que o Passageiro concorde por escrito em indenizar a Companhia Aérea de qualquer custo e despesa incorridos no caso de utilização fraudulenta do Bilhete, no limite do valor deste. Nenhum reembolso será exigido se tais custos e despesas tiverem incorrido por culpa da Companhia Aérea. Finalmente, a Companhia Aérea  que emite o Bilhete poderá cobrar do Passageiro uma taxa administrativa razoável pelo procedimento de reemissão do Bilhete do Passageiro, a não ser que a perda ou o dano tenha ocorrido por culpa da Companhia Aérea ou de seu Agente.


(i) Caso a comprovação mencionada no parágrafo (h) acima não seja fornecida, ou caso o Passageiro se recuse a assumir a indenização à Companhia Aérea, a Companhia emissora do Bilhete poderá cobrar do Passageiro o preço total do Bilhete substituído. Esse pagamento será reembolsado quando o Transportador tiver prova de que o Bilhete perdido ou danificado não foi usado durante seu período de validade, ou se, durante esse mesmo período, o Passageiro encontrar o Bilhete original e o entregar para a Companhia Aérea.


(j) Cabe ao Passageiro tomar todas as medidas necessárias para garantir que o Bilhete não seja perdido ou roubado. 


(k) Se um Passageiro se beneficiar de uma redução de tarifa ou de uma tarifa que esteja sujeita a condições especiais, o Passageiro deverá estar pronto, a qualquer momento de sua viagem, a fornecer os documentos comprobatórios apropriados, e a comprovar a validade desta tarifa.

2. Período de Validade

(a) A não ser que de outra forma especificado no Bilhete ou nas presentes Condições Gerais de Transporte, ou ainda para Tarifas condicionadas à validade do Bilhete, como estipulado no próprio, um Bilhete será válido para Transporte: 
·         por um ano, a partir da data de sua emissão, 
·         por um ano, a partir da data de uso do primeiro Cupom, desde que tal utilização ocorra dentro do período de um ano de sua emissão.


(b) Se o Passageiro não puder viajar durante o período de validade de seu Bilhete porque sua solicitação de Reserva em um voo não puder ser confirmada pela Companhia Aérea, a validade desse Bilhete será ou estendida ou então o Bilhete será reembolsado em conformidade com as condições estabelecidas no Artigo X abaixo.

(c) Se, após ter iniciado a viagem, um Passageiro ficar impedido, por motivo de saúde, de continuar essa viagem durante o período de validade do Bilhete, a Companhia Aérea poderá, mediante a apresentação de um atestado médico apropriado, estender a validade do Bilhete até a data em que o Passageiro estiver novamente em condições de viajar ou até a data do próximo voo disponível. Tal extensão só poderá começar no ponto em que a viagem foi interrompida e só será válida para transporte na classe da tarifa paga. Se os Cupons de Voo não utilizados compreenderem uma ou mais escalas, a validade do Bilhete poderá ser estendida por prazo não superior a três meses contados a partir da data do atestado médico. A Companhia Aérea deverá igualmente estender a validade dos Bilhetes dos membros próximos da família que estavam acompanhando o Passageiro. 

(d) Em caso de falecimento de um Passageiro durante a viagem, os Bilhetes dos acompanhantes do Passageiro falecido poderão ser alterados, ou através da renúncia a qualquer requisito de estada mínima ou estendendo a validade desses Bilhetes. Em caso de morte de um membro próximo da família do Passageiro, cuja viagem já tenha começado, a validade de seu Bilhete e a  dos bilhetes dos membros próximos da família que viajavam com ele poderão ser alterados da mesma forma.


(e) Qualquer uma das alterações mencionadas no parágrafo (d) acima, só poderá ser feita após o recebimento de um atestado de óbito válido. Qualquer extensão não poderá exceder o prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data do falecimento. 


3. Ordem de Uso de Cupom

(a) Um Bilhete é válido apenas para o transporte indicado no mesmo, do ponto de partida até o ponto de destino, e passando pelas eventuais Escalas programadas quando o Bilhete foi comprado. A tarifa paga pelo Passageiro corresponde à rota estabelecida no Bilhete e é parte integrante do Contrato de Transporte celebrado entre a Companhia Aérea e o Passageiro. O Bilhete não será aceito e perderá toda sua validade se os Cupons não forem usados na ordem em que foram emitidos.


(b) Qualquer alteração por parte do Passageiro do ponto de partida ou do ponto de chegada da viagem poderá resultar em mudança de tarifa (por exemplo, se o Passageiro não usar o primeiro Cupom). Muitas tarifas são válidas apenas em determinadas datas e para os voos especificados no Bilhete. Quando for possível, essas tarifas poderão ser alteradas mediante pagamento de uma taxa adicional.

4. Mudanças Solicitadas por um Passageiro

(a) Se o Passageiro desejar alterar totalmente ou parcialmente sua viagem, ele precisará inicialmente entrar em contato com a Companhia Aérea. A tarifa será recalculada e o Passageiro terá a opção de aceitar o novo preço ou manter o transporte originalmente contratado, como estabelecido no Bilhete.
Se um Passageiro precisar trocar seu Bilhete por motivos que constituam Força Maior - na forma pela qual ela é definida no artigo I - e cuja prova caberá a ele, Passageiro - este deverá, tão logo quanto possível, entrar em contato com a Companhia Aérea, a qual deverá envidar esforços razoáveis para assegurar o transporte até a próxima Escala ou até o destino do Passageiro, sem qualquer alteração de tarifa. 

(b) Se um Passageiro alterar sua viagem sem o acordo da Companhia Aérea, esta deverá ajustar a tarifa à alteração feita. O Passageiro deverá então pagar a diferença entre a tarifa correspondente ao itinerário comprado e o preço do novo itinerário. Se a nova tarifa for menor do que a anterior, a Companhia Aérea deverá reembolsar a diferença. Em qualquer dessas eventualidades, o Cupom antigo perderá a validade. 

(c) Cada Cupom de Voo do Bilhete será válido para transporte na classe especificada no Bilhete, na data e para o voo que corresponde à Reserva feita. Se um Cupom for originalmente emitido sem referência a uma Reserva, uma Reserva poderá ser feita subsequentemente, de acordo com as tarifas em vigor e no limite dos assentos disponíveis no voo solicitado. 

5. Identificação da Companhia Aérea

A identificação da Companhia Aérea poderá ser feita sob forma de uma abreviatura no Bilhete, usando seu Código Designador (como definido no Artigo I), ou sob qualquer outra forma. O endereço da Companhia Aérea é considerado como sendo o de seu escritório registrado ou o da sua sede principal. 


Artigo IV – Tarifas, impostos, taxas e Encargos

1. Tarifas

Exceto se de outra forma indicado, as Tarifas se aplicam apenas ao transporte do aeroporto do ponto de partida até o aeroporto do ponto de destino. As Tarifas não incluem transporte terrestre entre aeroportos e entre aeroportos e terminais urbanos. A Tarifa será calculada de acordo com as Tarifas em vigor na data de compra do Bilhete, para uma viagem programada nas datas e para o itinerário constante desse Bilhete. Qualquer mudança no itinerário ou na data da viagem poderá ter impacto na Tarifa aplicável.


As Tarifas aplicáveis são aquelas publicadas pela Companhia Aérea ou por ela calculadas, de acordo com as condições tarifárias em vigor para o(s) voo(s), como consta(m) do Bilhete, do ponto de partida para o ponto de destino, para as classes de transporte pertinentes, na data de compra do Bilhete.

Exceto se de outra forma indicado no Contrato de Transporte ou em qualquer outro documento contratual, as Tarifas se aplicam exclusivamente à viagem estabelecida no referido Contrato de Transporte ou em tal documento.

2. Taxas, impostos e encargos

Todos os impostos, taxas e encargos aplicados pelos governos, por qualquer outra autoridade ou pelo operador aeroportuário serão pagos pelo Passageiro. No momento da compra do seu Bilhete, os Passageiros serão informados dos referidos impostos, taxas e encargos cobrados além das Tarifas e que, na maioria dos casos, serão discriminados separadamente no Bilhete. Os referidos impostos, taxas e encargos poderão ser criados ou aumentados após a data da compra do Bilhete. Nesse caso, o Passageiro terá de pagar o montante correspondente. De forma inversa, se os impostos, taxas e encargos forem reduzidos ou abolidos, o Passageiro poderá ser reembolsado pelos montantes reduzidos ou abolidos.


3. Moeda de Pagamento

As tarifas, impostos, taxas e encargos serão pagáveis na moeda do país onde o Bilhete é comprado, a menos que outra moeda seja especificada pela Companhia Aérea ou seu Agente Autorizado, no momento da compra ou em caso de pagamento adiantado (se a moeda local não é conversível, por exemplo). Por outro lado, a Companhia Aérea poderá, a seu critério, aceitar pagamentos em outras moedas.
 

return to top of page