Artigo XIV – REEMBOLSOS

14.1 O Reembolso de um bilhete, no todo ou em parte, se fará de acordo com a modalidade definida no presente artigo 14, conforme as condições tarifárias do bilhete bem como com a Regulamentação específica. 
14.2 O reembolso, quando autorizado pelas tarifas do bilhete, será efetuado com base na Tarifa TTC do bilhete adquirido. 
14.3 As solicitações visando a obter o reembolso de um bilhete deverão ser formuladas junto ao emissor do bilhete (Transportador ou Agente Autorizado, conforme o caso) 
14.4 O Transportador poderá recusar o reembolso: 
(a) De todo o bilhete, caso a solicitação tenha sido feita após a data de expiração de validade; 
(b) De um Bilhete apresentado ao Transportador ou às autoridades de um país que satisfaça a exigência legislativa ou normativa de que o Bilhete possuído permita ao Passageiro deixar o país, a menos que o referido Passageiro forneça prova suficiente de que esteja autorizado a residir no referido país ou de que partirá usando outro Transportador ou qualquer outro meio de transporte. 
(c) De um Bilhete cujo detentor não é admitido pelas autoridades do local de destino ou de trânsito no itinerário programado, fazendo com que o Passageiro tenha sido trazido de volta ao seu ponto de embarque por tal motivo, ou para qualquer outro destino. 
(d)  De um Bilhete roubado, forjado ou falsificado 
14.5 Os reembolsos serão submetidos à Regulamentação específica aplicada no País em que o bilhete foi adquirido e/ ou à Regulamentação aplicada no País no qual deverá ser efetuado o reembolso.

Artigo XV – COMPORTAMENTO A BORDO

15.1 A bordo da aeronave, o Passageiro não deve ter um comportamento que incomode, ameace ou ponha em risco as outras pessoas, os bens e mesmo a aeronave. 
O Passageiro não poderá impedir que a tripulação cumpra com suas funções e este deverá se submeter às indicações, instruções e recomendações desta visando  assegurar a segurança da aeronave, o bom desenrolar do voo e o conforto dos passageiros. 
15.2 Por razões de segurança, o Transportador poderá proibir ou limitar o uso, a bordo da aeronave, de dispositivos eletrônicos tais como telefones celulares, notebooks, gravadores portáteis, rádios portáteis, jogos eletrônicos ou dispositivos de transmissão, bem como quaisquer jogos radio-controlados e radiocomunicadores portáteis, a menos que sejam aparelhos para surdez e/ou marca-passos. 
15.3 O fumo é terminantemente proibido a bordo da aeronave. 
15.4 O Transportador poderá limitar ou proibir o consumo de alcool a bordo 
15.5 É proibido filmar ou fotografar outros passageiros a bordo. 
15.6 Se um Passageiro não se conformar com os termos previstos neste artigo e se comportar de formais inadequadas, o Transportador poderá tomar as medidas que considerar cabíveis e motivadamente necessárias à situação, de maneira a impedir a continuação de tal comportamento. Com essa finalidade, o Transportador poderá fazer uso de medidas de contenção e/ou desembarcar o Passageiro em qualquer fase do voo. 
15.7 Se um Passageiro não se conformar com as disposições do presente artigo ( bem como àquelas descritas no Artigo 9 relativo à recusa e à limitação de transporte), ou cometer um delito ou um ato repreensível e inadequado a bordo do avião, o Transportador se reserva  o direito de processar judicialmente o Passageiro. 
15.8. Se o Passageiro não se sujeitar às disposições do presente artigo, seu nome poderá vir a constar na lista de pessoas às quais o embarque está proibido a bordo das aeronaves da Transportadora.

Artigo XVI – TRANSPORTE DE SUPERFÍCIE

Quando o Transportador se propõe a prestar serviços de transporte terrestre ou marítimo (limousine, ônibus, trem, barco, etc...) diferentes regimes de responsabilidade são aplicáveis aos transportes de superfície. As condições de transporte e o regime de responsabilidade estão disponíveis junto ao Transportador. 
O Transportador aéreo não é responsável pelos eventuais danos ocorridos ao Passageiro e à suas bagagens durante o transporte pela via terrestre, férrea ou marítima.

Artigo XVII - Transportadores Sucessivos

17.1 O Transporte feito por diversos ou sucessivos Transportadores sob um único Bilhete ou vários bilhetes emitidos conjuntamente é considerado como constituindo, para efeitos da Convenção, uma operação única de transporte, e visto pelas partes como uma só operação. As disposições sobre esta situação são as detalhadas no Artigo 19.1.3 (a))
17.2. Quando o Transportador for o emissor do Bilhete ou for a Companhia Aérea designada em primeiro no Bilhete ou no Bilhete Conjugado emitido para Transportes sucessivos, o Transportador somente se responsabilizará pelo trecho realizado usando seus próprios meios. 
17.3. Em caso de a Bagagem ser objeto de destruição, perda, dano ou atraso, os Passageiros ou seus beneficiários poderão encaminhar queixa contra o Transportador que tiver realizado o transporte durante o qual tiver ocorrido o incidente ou atraso. O Passageiro também poderá entrar com queixa contra a primeira e a última Companhia Aérea.

Artigo XVIII - Formalidades Administrativas

18.1 Disposições Gerais 
(a) É de inteira responsabilidade do  Passageiro a  obtenção de todos os documentos, vistos e autorizações exigidos para sua viagem, e quando for o caso, dos menores de idade  e/ou dos passageiros que estão sob sua responsabilidade e/ou dos animais de Companhia com os quais está viajando, assim como deve submeter-se  à regulamentação aplicada nos Países ( de partida, destino e trânsito), bem como às normas e instruções do Transportador. 
(b) O Transportador não se responsabilizará pelas consequências sofridas pelos Passageiros pela falta de observância das obrigações referidas no Artigo 18.1 (a) 
18.2. Documentos de Viagem 
(a) O Passageiro é obrigado a apresentar documentos de entrada, saída e trânsito, bem como documentos sobre saúde e outros que sejam exigidos pelas normas em vigor (leis, regulamentações, decisões, exigências e disposições) nos países em que se dão a partida, a chegada e o trânsito. 
O Passageiro deve, além disso, permitir que a Companhia Aérea faça uma cópia dos referidos documentos, se assim exigido, ou registre informações neles contidas. 
(b) O Transportador reserva-se o direito, conforme disposto no Artigo 9, de recusar o transporte, se o Passageiro não cumprir as leis e regulamentações em vigor ou se o Transportador tiver dúvidas quanto à validade dos documentos apresentados. 
(c) O Transportador  não se responsabiliza  pelas consequências ( principalmente  por perdas ou despesas)  que recaiam sobre o Passageiro que não cumprir as disposições legais. 
18.3 Entrada Recusada 
Se um Passageiro tiver recusada sua entrada num País, caberá ao Passageiro pagar todos os encargos ou multas que sejam consequentemente cobrados do Transportador pelas autoridades locais, bem como o preço do Transporte (Tarifa TTC)  caso o Transportador, devido a ordem governamental, seja obrigado a retornar o Passageiro ao seu ponto de partida ou outro lugar. O valor pago pelo transporte até o destino onde se fez a recusa de entrada no território não será reembolsado pela Companhia. 
18.4 Responsabilidade do Passageiro quanto a Multas, Custos de Detenção, etc. 
Se o Transportador tiver que pagar ou depositar o valor correspondente a uma multa ou sanção de qualquer tipo devido ao não-cumprimento – voluntário ou não -, pelo Passageiro, da lei em vigor nos países pelos quais o mesmo tenha transitado , ou devido à não-apresentação dos documentos exigidos, ou mesmo devido à apresentação de documentos inválidos, o Passageiro deverá, caso o Transportador o solicite, reembolsar os valores  a este título pagos ou consignados assim como qualquer  desembolso incorrido. Com tal finalidade, o Transportador poderá usar qualquer valor que lhe tiver sido pago pelo transporte ainda não realizado ou qualquer valor pertencente ao Passageiro que esteja em posse do Transportador. 
18.5 Controles Alfandegários 
(a) O Passageiro pode ter sua presença solicitada durante a inspeção de sua Bagagem (atrasada, despachada ou não despachada) por disposição da alfândega ou de quaisquer outras autoridades governamentais. O Transportador não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos sofridos pelo Passageiro que não queira acatar tal disposição. 
(b) Caberá ao Passageiro indenizar o Transportador caso alguma ação, omissão ou negligência de sua parte venha a causar Dano à Companhia Aérea, sobretudo se resultante do descumprimento das disposições deste parágrafo ou da autorização dada ao Transportador para inspecionar sua Bagagem. 
18.6.  Controle de Segurança 
(a) É dever do Passageiro submeter-se às inspeções de segurança exigidos pelo governo ou autoridades aeroportuárias, bem como às que forem exigidas pelo Transportador. 
(b) O Transportador não poderá ser responsabilizado pela recusa em transportar um Passageiro, se esta decisão for baseada na convicção profunda de que alguma lei, regulamentação e/ou exigência aplicável justifique esta recusa.

Artigo XIX - Responsabilidade por Danos

19.1. Disposições Gerais 
A responsabilidade do Transportador será determinada pelas Condições Gerais de Transporte Do Transportador que tiver emitido o Bilhete, a menos que disposto de outra forma e trazido ao conhecimento do Passageiro. A responsabilidade do Transportador poderá ser acionada nas seguintes condições: 
19.1 Que o Transporte mediante estas Condições Gerais de Transporte esteja sujeito às regras de responsabilização estabelecidas pela Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, e pelas Regras do Parlamento Europeu e do Conselho  (CE) No 889/2002 de 13 de maio de 2002, que emenda a Regulamentação do Conselho (CE) No 2027/97 de 9 de outubro de 1997 sobre responsabilização dos Transportadores Aéreos relativa ao transporte de passageiros e de suas bagagens. 
19.1.2 O Transportador será responsabilizado pelo dano causado em caso de morte ou lesão corporal desde que o acidente que causou a morte ou a lesão corporal tenha ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque, conforme definido pelo Artigo 17 da Convenção. 
19.1.3 Na medida em que tais disposições não sejam conflitantes com as demais disposições apresentadas nestas Condições Geral de Transporte e que a Convenção de Montreal deverá ser ou não aplicável: 
(a) A responsabilidade do Transportador é limitada ao Dano ocorrido durante o Transporte aéreo correspondente ao Código Designador que aparece no Cupom ou Bilhete referente ao voo. Quando um Transportador emite um Bilhete para um serviço de transporte a ser realizado por um outro Transportador ou se o Transportador despachar Bagagem em nome de outro Transportador, o Transportador  agirá somente como agente em nome do último. Todavia, com relação à Bagagem Despachada, o Passageiro  tem o direito de processar tanto o primeiro quanto o último Transportador envolvidos em sua viagem. 
(b) A responsabilidade do Transportador não poderá exceder o valor do Dano direto provado e o Transportador não poderá, de forma alguma, ser responsabilizado por qualquer Dano indireto ou por qualquer forma de Dano sem valor indenizatório. 
(c) O Transportador não poderá ser responsabilizado por Dano que resulte da conformidade do Transportador com quaisquer disposições legais ou regulamentações (leis, normas, decisões, exigências e disposições) ou do não-cumprimento de tais disposições pelo Passageiro. 
(d) A responsabilidade do Transportador não poderá ser acionada em caso de Dano a Bagagem de Mão ( bagagem não registrada) , a menos que tal Dano tenha sido diretamente causado pelo Transportador ou por um de seus funcionários ou agentes, o que deverá ser  comprovado pelo Passageiro que alegar tal Dano. 
(e) O Transportador não pode ser responsabilizado por qualquer doença, lesão ou deficiência, incluindo a morte do Passageiro, causada pela condição física do Passageiro ou por qualquer agravamento da referida condição. 
(f) O Contrato de Transporte - incluindo estas Condições Gerais de Transporte e todas as exclusões e limitações de responsabilidade aqui contidas  se aplicam e beneficiam aos Agentes Autorizados do Transportador, seus prepostos e mandatários que agiram no exercício de suas funções, seus representantes e proprietário da aeronave usada pelo Transportador, bem como seus agentes, empregados e os representantes do referido proprietário. O total do valor a recuperar das pessoas citadas não poderá exceder o valor da responsabilidade da Companhia. 
(g) Se o Dano tiver sido causado por negligência, ato ilícito ou omissão da pessoa que reivindica indenização ou da pessoa que representa seus direitos, o Transportador ficará total ou parcialmente isento de responsabilidade com relação a tal pessoa, mesmo em caso de morte ou lesão corporal, conforme estabelecido pela legislação em vigor. 
(h) A menos que expressamente disposto de outra maneira, nenhuma destas disposições prevê a renúncia à exclusão ou limitação de responsabilidade da Companhia, do proprietário da aeronave usada pelo Transportador, de seus Agentes, de seus funcionários, ou representantes, tal como estabelecido pela Convenção e pela lei em vigor. 
19.2 Disposições Aplicáveis a Voos Internacionais e Domésticos 
19.2.1 Lesão Corporal 
(a) Em conformidade com o Artigo 17 § 1 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, o Transportador é responsável pelo Dano causado em caso de morte ou lesão corporal sofrida pelo Passageiro, se o acidente causador de tal Dano ocorrer a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque e desembarque, conforme definido pela Convenção de Montreal, ficando sujeita às isenções de responsabilidade existentes. 
(b) O Transportador não poderá ser responsabilizado pelo Dano se comprovar que: 
• A morte ou as lesões corporais sofridas foram resultado do estado de saúde física ou mental do Passageiro anterior ao embarque do Passageiro para o voo. 
• O Dano, tal como disposto no parágrafo 2.1 (a) tiver sido causado, no todo ou em parte, por negligência, ato ilícito ou omissão da pessoa que reivindica  indenização ou da pessoa que defende os seus direitos , tal como disposto no Artigo 20 da Convenção de Montreal. 
• O Dano não se deve a negligência, ato ilícito ou omissão do Transportador e de  seus prepostos  ou agentes, contanto que o Dano exceda os 113.100 DES (Direitos Especiais de Saque) por Passageiro, tal como disposto no Artigo 21 § 2 (a) da Convenção de Montreal. 
• O Dano resulte exclusivamente de negligência, ato ilícito ou omissão de um terceiro, contanto que o Dano exceda os 113.100 DES por Passageiro, tal como disposto no Artigo 21 § 2 (b). 
(c) Valor do Dano Indenizável: 
• O valor da responsabilidade do Transportador em caso de morte ou lesão corporal de Passageiro, conforme definido no parágrafo 2.1 (a) acima, não é sujeito a qualquer limitação. O valor do Dano indenizável deverá cobrir o ressarcimento pelo Dano, tal como acordado amigavelmente, por meio de avaliação por perito ou pelas cortes competentes. 
• Dentro do escopo destas disposições, o Transportador deverá indenizar o Passageiro somente em complemento aos valores recebidos do sistema de seguridade social ao qual estiverem afiliados e somente em caso de Dano indenizável. 
(d) O Transportador reserva-se a todos os direitos a recursos e sub-rogações contra terceiros. 
(e) Em caso de morte ou lesão corporal resultante de acidente aéreo, conforme definido no Artigo 17 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e no parágrafo 2.1 (a) do referido Artigo e no Artigo 5 da Norma (CE) No 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com data de 13 de maio de 2002, a qual serve de emenda à Norma do Conselho (EC) No 2027 de 19 Outubro de 1997, a pessoa identificada como Beneficiária poderá receber um adiantamento para satisfazer suas necessidades imediatas, proporcionalmente ao dano material sofrido. Tal adiantamento não deverá ser de menos que o equivalente em euros a 16.000 DES por Passageiro em caso de morte. Sujeito à lei em vigor, tal adiantamento deverá ser pago num prazo de 15 dias a contar da identificação do Beneficiário e deverá ser dedutível do valor definitivo da indenização devida ao Passageiro falecido. 
Tal como estabelecido no Artigo 5 da Norma (CE) No 889 de 13 de maio de 2002 e no Artigo 28 da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, estes pagamentos adiantados ou antecipados não constituem reconhecimento de responsabilidade, sendo que tais valores poderão ser deduzidos dos valores pagos posteriormente pelo Transportador da União Europeia a título de indenização, em função de sua responsabilidade. 
O referido adiantamento não é reembolsável a não ser que se comprove que a negligência, o ato ilícito ou a omissão da pessoa que solicita a indenização ou da pessoa que representa os direitos desta tenha causado o Dano ou contribuído para que ocorresse, ou caso a pessoa que recebeu o adiantamento não tivesse direito a tal. 
19.2.2 Atrasos 
(a) Características de um Dano Indenizável: 
• É indenizável apenas o Dano direto comprovado que resulte diretamente do atraso, ficando excluído todo Dano que seja consequência deste ou qualquer outra forma de Dano além do Dano passível de indenização. 
• Caberá ao Passageiro provar a existência do Dano que resultou diretamente do atraso. 
(b) Abrangência da responsabilidade da Companhia: 
• O Transportador não poderá ser responsabilizada por um Dano que resulte de um atraso, se ficar comprovado que a Companhia, seus funcionários ou agentes tomaram todas as medidas cabíveis para prevenir o Dano, ou se ficar comprovado que era impossível tomar tais medidas. 
•O Transportador não é responsável por Dano que resulte de um atraso, se este atraso for atribuível ao Passageiro ou se o Passageiro tiver contribuído para que tal atraso ocorresse, ou seja, se o Dano resultar no todo ou em parte de negligência, ato ilícito ou omissão da pessoa que estiver solicitando a indenização ou da pessoa representando os direitos desta. 
(c) Valor da Indenização: 
• Em havendo Dano aos Passageiros que resulte de um atraso, conforme definido pela Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, com exceção de atos ou omissões do Transportador ou de seus prepostos, cometidos com a intenção de  causar Dano ou por imprudência, mesmo sabendo que poderia provocar um Dano, a responsabilidade do Transportador é limitada ao valor de 4.694 DES por Passageiro. O valor da indenização será determinado em função do Dano comprovado pelo Passageiro. 
• Em havendo Dano que resulte de um atraso na entrega de Bagagem Registrada (Despachada) , com exceção de atos ou omissões cometidos com a intenção de causar Dano ou por imprudência, mesmo sabendo que poderia provocar um Dano, a responsabilidade do Transportador irá se limitar ao valor de 1.131 DES por Passageiro. 
Uma indenização global (com a finalidade de cobrir custos decorrentes de necessidades imediatas) poderá ser concedida aos Passageiros. 
19.2.3 Bagagem 
• O Transportador  não assumirá  nenhuma responsabilidade, além do disposto no sub-parágrafo (c) abaixo, por qualquer Dano e/ou perda causados a itens frágeis, perecíveis ou valiosos, ou itens que não forem embalados adequadamente, tal como disposto no Artigo  10.1.2(a) Tal como disposto no Artigo 17 da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999 o Transportador  é responsável pelo  Dano causado pela destruição, perda ou avaria na Bagagem Registrada (Despachada), se o acidente que causou o Dano ocorreu a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que o Transportador  tenha estado com a  custódia da Bagagem Despachada. 
(b) Isenção da responsabilidade da Companhia: 
• O Transportador não será responsável  por Dano à Bagagem do Passageiro quando tal Dano resultar da própria natureza da Bagagem ou de defeito a ela inerente. Se os bens contidos na Bagagem do Passageiro causar um Dano a outra pessoa ou ao Transportador, caberá ao Passageiro indenizar o Transportador por toda a perda sofrida e pelos custos incorridos pelo fato. 
 supracitado, a menos que o Passageiro tenha feito a Declaração Especial de Valor  disposto no Artigo 10.2.3 supracitado e pago  o adicional correspondente. 
• O Transportador não se responsabilizará por dano causado à Bagagem inteira ou a partes dela  decorrente de negligência, ato ilícito ou omissão da pessoa que está pleiteando indenização ou daquela que representar seus direitos. 
(c) Valor da Indenização por Dano: 
• Para Bagagem Registrada (Despachada ) e excetuando atos ou omissões cometidos com a intenção de causar Dano ou imprudentemente, a despeito do conhecimento do Dano que poderia resultar, a responsabilidade do Transportador limitar-se-á a 1.131 DES por Passageiro. Caso um valor mais alto tenha sido declarado, tal como disposto no Artigo 10.2.3, a responsabilidade do Transportador se limitará ao valor declarado, a menos que o Transportador possa provar que tal valor é mais alto que o valor efetivo do bem do Passageiro por ocasião da entrega.
• Para Bagagem Não Registradas ( Bagagem de Mão) permitida a bordo, o Transportador poderá ser responsabilizado somente caso se comprove  falha do Transportador, de seus funcionários ou de seus agentes. Tal ônus, nesse caso, haverá de se limitar a 1.131DES por Passageiro. 
 

Artigo XX - Prazo limite para reclamações e ações na Justiça

20.1.Notificação de Queixas sobre Bagagem 
(a) O recebimento da Bagagem Registrada ( Despachada)  sem queixa feita, dentro dos prazos previstos, constituirá presunção , salvo prova em contrário, de que a bagagem lhe foi entregue em bom estado e conforme o Contrato de Transporte. 
Qualquer falta de Bagagem deve imperativamente ser notificada ao Transportador assim que o voo chegar. Qualquer notificação posterior poderá não ser levada em consideração. 
Da mesma forma, deve imperativamente ser notificada ao transportador o quanto antes a falta de qualquer item na Bagagem. Qualquer notificação atrasada poderá não ser levada em consideração. 
(b) Em caso de dano, atraso, perda ou destruição de sua Bagagem, o Passageiro deve encaminhar queixa por escrito à Companhia Aérea o quanto antes e, no mais tardar, dentro dos respectivos prazos máximos de sete (7) dias (em caso de dano ou destruição) e vinte e um (21) dias (em caso de atraso) a contar do dia no qual a Bagagem foi disponibilizada para o Passageiro. 
Se uma queixa não for encaminhada dentro dos prazos estipulados, todas as ações contra o Transportador serão inadmissíveis, exceto em caso de fraude do Transportador. 
Se a queixa tiver sido encaminhada dentro dos prazos estipulados de sete (7) ou vinte e um (21) dias sem que se tenha alcançado uma conciliação entre o Transportador e o Passageiro, este último poderá entrar com ação por danos num prazo de dois anos, a contar da data de chegada da aeronave, ou seguindo a data  programada para o pouso da aeronave. 
20.2 Ações de Responsabilidade por parte de Passageiros 
Todas as ações de responsabilidade devem ser encaminhadas, sob pena de prescrição, num prazo de dois anos a contar da chegada ao destino ou da data na qual a aeronave teve sua chegada prevista ou ainda após o término do transporte. 
O método para calcular o prazo final deverá ser determinado pela lei da Corte perante a qual forem encaminhados os processos. 
20.3. Todas as queixas ou ações mencionadas nos parágrafos 20.1 e 20.2 supracitados devem ser submetidas  por escrita, dentro dos prazos especificados.

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